Arbitrariedades levadas a cabo pela Previdência Social. Cumulação de benefícios entre os Regimes Públicos: RGPS e RPPS. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Consequente suspensão imediata de cobrança indevida de valores. Restituição ao status quo.  Parecer em prol do segurado = Arbitrariness of the Social Security. Cumulation of benefits in public regimes. General Regime of Social Security and Own Regime of Social Security. Return of installments undue charged. Resulting immediate suspension of undue collection. Status quo restitution. An opinion in favor of the insured party

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rubin, Fernando	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 48-60, fev./mar. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109607	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Benefício previdenciário, parecer	-
dc.subject	Cumulação de ações	-
dc.subject	Pessoa com deficiência, aposentadoria	-
dc.subject.other	Acumulação de ações	-
dc.subject.other	Concurso de ações	-
dc.subject.other	Cumulação de pedidos	-
dc.subject.other	Deficiente	-
dc.subject.other	Pessoa deficiente	-
dc.subject.other	Pessoa portadora de deficiência	-
dc.subject.other	Pessoa portadora de necessidades especiais	-
dc.subject.other	Portador de deficiência	-
dc.subject.other	Portador de necessidades especiais	-
dc.title	Arbitrariedades levadas a cabo pela Previdência Social. Cumulação de benefícios entre os Regimes Públicos: RGPS e RPPS. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Consequente suspensão imediata de cobrança indevida de valores. Restituição ao status quo. Parecer em prol do segurado = Arbitrariness of the Social Security. Cumulation of benefits in public regimes. General Regime of Social Security and Own Regime of Social Security. Return of installments undue charged. Resulting immediate suspension of undue collection. Status quo restitution. An opinion in favor of the insured party	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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arbitrariedades_levadas_cabo_rubin.pdf	127.59 kB	PDF	Visualizar

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