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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorArêdes, Sirlene Nunespt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 129, p. 435-477, mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109677-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectPunibilidade, aspectos constitucionais-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectSanção penal-
dc.subjectPoder Legislativo, competência-
dc.subjectPrincípio constitucional-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherSanção (Direito Penal)-
dc.titleÂmbito constitucional de aplicação do Direito Penal e do Direito Administrativo sancionador = Constitutional spheres of application of Criminal Law and Administrative Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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ambito_constitucional_aplicacao_aredes.pdf3.29 MBPDFVisualizar

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