| Título: | Os benefícios tributários do Programa Inovar-Auto e os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional: uma análise dos argumentos dos painéis atualmente em curso contra o Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC = Tax benefits of the Inovar-Auto Program and the most favoured nation and national treatment principles: an analysis of the arguments invoked in the panels currently pending against Brazil in the Dispute Settlement Body of the WTO |
| Autor(es): | Silva, Eric Moraes Castro e |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | - DOI: 10.5102/rdi.v13i3.4164 |
| Editora: | Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
| Fonte: | Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 3, p. 211-234, dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109733 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| beneficios_tributarios_programa_silva.pdf | 458.29 kB | Visualizar |
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