| Título: | Por uma Lei de Acesso à Informação em âmbito municipal? = Municipal Access to Information Law? |
| Autor(es): | Pinheiro, Flavia de Campos Pio, Nuno Roberto Coelho |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Acesso à informação, análise Direito à informação Direito constitucional, competência Direitos humanos, democratização |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 978, p. 81-112, abr. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109777 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| por_lei_acesso_pinheiro.pdf | 2.6 MB | Visualizar |
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