TítuloCritérios para cálculo da pena-base: “ponto de partida”, “ termo médio” e regras de quantificação = Criteria for sentencing: “starting point”, “middle point” and quantification rules
Autor(es)Carvalho, Salo de
Data de publicação2017
AssuntosPena, história
Sanção penal, classificação
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 978, p. 173-194, abr. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109781
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