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dc.contributor.authorBortoli, Igor Monteiro dept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 52-65, mar./abr. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109793-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.titleDa ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código Tributário Nacionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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ilegalidade_taxa_fiscalizacao_bortoli.pdf144.88 kBPDFVisualizar
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