Título: | O devido processo legal e os meios indiretos de cobrança de tributos = Due process of law and the indirect means of tax collection |
Autor(es): | Pires, Danilo Barth |
Data de publicação: | 2017 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 25, n. 133, p. 169-194, mar./abr. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109840 |
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