Título: | O devido processo legal e a publicidade nos julgamentos administrativos fiscais de primeira instância = The due process clause and the publicity in first instance administrative tax judgments |
Autor(es): | Fensterseifer, Wagner Arnold |
Data de publicação: | 2017 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 25, n. 133, p. 221-248, mar./abr. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109843 |
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devido_processo_legal_fensterseifer.pdf | 2.4 MB | Visualizar |
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