TítuloA impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica = The impossibility of municipal law to restrain the use of animals in scientific research or educational activity
Autor(es)Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Data de publicação2017
AssuntosDireito ambiental
Pesquisa científica
Animal, pesquisa
Lei municipal, aspectos ambientais
Competência municipal
Princípio da dignidade da pessoa humana
Animal, pesquisa, legislação
Medicina experimental no homem
Pesquisa científica, ética
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 82-103, dez./jan. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109876
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