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dc.contributor.authorCalcini, Fábio Pallarettipt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 51-71, set./out. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110177-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária-
dc.subjectTributação-
dc.subjectSalário-
dc.subjectVale-transporte, aspectos jurídicos-
dc.subjectBase de cálculo-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectIndenização trabalhista-
dc.subject.otherBase de incidência-
dc.subject.otherBase de medida-
dc.subject.otherBase imponível-
dc.subject.otherMontante tributável-
dc.subject.otherValor tributável-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.subject.otherIndenização (direito do trabalho)-
dc.titleContribuições previdenciárias. Impossibilidade de tributação sobre a folha de salário na hipótese de transporte dos empregados = Social security contributions. Inability of taxation on payroll in the transport hypothesis of employeespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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