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dc.contributor.authorMello, Henriquept_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 87-102, set./out. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110178-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectFiscalização tributária-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectNulidade dos atos jurídicos-
dc.subjectTransparência na administração pública, aspectos constitucionais-
dc.subject.otherImpostos, fiscalização-
dc.subject.otherTributo, fiscalização-
dc.subject.otherAto jurídico-
dc.subject.otherTransparência administrativa-
dc.subject.otherTransparência na administração-
dc.subject.otherTransparência no governo-
dc.subject.otherTransparência pública-
dc.titleSegurança jurídica e Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF): nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais = Legal certainty and Fiscal Procedure Distribution Terms (FPDT): invalidity in the way federal tax inspections are extendedpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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