Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Mello, Henrique | pt_BR |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 87-102, set./out. 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110178 | - |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Fiscalização tributária | - |
dc.subject | Segurança jurídica | - |
dc.subject | Nulidade dos atos jurídicos | - |
dc.subject | Transparência na administração pública, aspectos constitucionais | - |
dc.subject.other | Impostos, fiscalização | - |
dc.subject.other | Tributo, fiscalização | - |
dc.subject.other | Ato jurídico | - |
dc.subject.other | Transparência administrativa | - |
dc.subject.other | Transparência na administração | - |
dc.subject.other | Transparência no governo | - |
dc.subject.other | Transparência pública | - |
dc.title | Segurança jurídica e Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF): nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais = Legal certainty and Fiscal Procedure Distribution Terms (FPDT): invalidity in the way federal tax inspections are extended | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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seguranca_juridica_termos_mello.pdf | 595.81 kB | Visualizar |
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