| Título: | Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de Processo Civil no procedimento administrativo fiscal federal = A few practical considerations on the impact of Brazil’s new Civil Procedure Code for legal action on administrative procedures in the area of federal taxation |
| Autor(es): | Murphy, Celia Maria de Souza |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Processo administrativo fiscal Princípio da efetividade Boa-fé Duração razoável do processo Contraditório Processo administrativo fiscal, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 181-195, set./out. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110183 |
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| algumas_consideracoes_praticas_murphy.pdf | 550.64 kB | Visualizar |
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