Título: | A (in) constitucionalidade da interrupção voluntária da gravidez no Brasil: um estudo de direito comparado = The (un) constitutionality of the voluntary termination of pregnancy in Brazil: a comparative law study |
Autor(es): | Rampazzo, Adriane |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Aborto, descriminalização Aborto, direito comparado Direitos da mulher, proteção Princípio da dignidade da pessoa humana Autonomia da vontade |
Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 9-38, jan./abr. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110299 |
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