Título: | A inconstitucionalidade da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria: direito de aposentar, necessidade de punição disciplinar e preenchimento dos requisitos para aposentadoria = The unconstitutionality of retirement forfeiture as a disciplinary sanction: the right to retire, the need of disciplinary punishment and meeting requirements to retire |
Autor(es): | Borges Junior, Wilbran Schneider |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Servidor público, aposentadoria Pena disciplinar Direito adquirido |
Editora: | Defensoria Pública da União (DPU) |
Fonte: | Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 8, p. 233-254, jan./dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110393 |
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