| Título: | Os precedentes judiciais e os assentos da Casa da Suplicação em Portugal: eficácia, vinculatividade e publicação = Casa da Suplicação's precedents and assentos: effects, bindingness and reporting |
| Autor(es): | Souza, Marcus Seixas |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Efeito vinculante, Portugal Decisão judicial, Portugal Publicidade (direito), Portugal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 268, p. 533-566, jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110468 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| precedentes_judiciais_assentos_souza.pdf | 2.76 MB | Visualizar |
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