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dc.contributor.authorSilveira, Marco Antonio Karampt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 33, n. 69, p. 231-259, jan./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110514-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectDireito à informação, aspectos constitucionais, Brasil-
dc.subjectAcesso à informação, Brasil-
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil-
dc.subjectInformação pública, Brasil-
dc.subjectDireito à informação, legislação, Brasil-
dc.subject.otherDireito de informação-
dc.subject.otherInformação ao público-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.titleLei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/2011) democracia, república e transparência no Estado Constitucionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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