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dc.contributor.authorFassio, Rafael Carvalho dept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 9, n. 31, p. 941-962, jan./abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110624-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectEficácia da lei, direito comparado, Brasil, Itália-
dc.subjectDiscricionariedade-
dc.subjectDireito positivo-
dc.subjectNorma constitucional-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subject.otherPositivismo jurídico-
dc.subject.otherSTF-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (STF)-
dc.titleO “equívoco” das normas programáticaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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equivoco_normas_programaticas_fassio.pdf614.83 kBPDFVisualizar
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