Título: | A responsabilidade civil do Estado em decorrência de desastres ambientais: o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de fiscalização estatal = Civil liability of the State as a result of environmental disasters: the fundamental right to an ecologically balanced environment and the duty of state inspection |
Autor(es): | Haonat, Ângela Issa Souza, Ciro de Alencar Machado, Paula Balbio |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Degradação ambiental Responsabilidade civil, aspectos ambientais, legislação Desastre ecológico Responsabilidade ambiental |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 41-58, fev./mar. 2017 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110792 |
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