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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Filipe Lôbopt_BR
dc.contributor.authorRamos, Maria Raquel Firminopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 5-21, jan./fev. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110961-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleO stare decisis no Brasil: análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMSpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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stare_decisis_brasil_gomes.pdf132.5 kBPDFVisualizar
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