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dc.contributor.authorMiranda, Ciro Carvalhopt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário, São Paulo, n. 9, p. 287-284, 1. quinz. maio 2012.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 447-443, 1. quinz. jul. 2012.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110991-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectCertidão negativa-
dc.subjectDébito trabalhista-
dc.subjectEficácia da lei no tempo-
dc.subjectContrato administrativo, legislação-
dc.subjectLicitação-
dc.subject.otherAdministração pública, contratação-
dc.subject.otherContrato de direito público-
dc.titleA impossibilidade de aplicação da Lei n.º 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigênciapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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