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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andradept_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 145-184, jan./dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111013-
dc.descriptionDOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)pt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei Maria da Penha (2006). Art. n. 1; 12, I; 16; 17; 33; 41]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 25; 33; 313, IV]pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectPena alternativapt_BR
dc.subjectPena pecuniáriapt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectJuizado especial criminalpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. n. 12, I; 16; 17; 33; 41]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 25, 313, IV]pt_BR
dc.subject.otherMulta (Direito Penal)pt_BR
dc.subject.otherPena de multapt_BR
dc.subject.otherSubstitutivo penalpt_BR
dc.subject.otherMedidas protetivaspt_BR
dc.titleO Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão = Brazilian Supreme Court and the “Maria da Penha” Law: an unfortunate decisionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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