Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do Art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos = Three theses on the substantial unconstitutionality of the Art. 383 CPP: why the defendant does not defend himself (only) from facts

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gloeckner, Ricardo Jacobsen	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 185-212, jan./dez. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111021	-
dc.description	DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.21	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 383; 384]	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis	pt_BR
dc.subject	Sentença penal	pt_BR
dc.subject	Princípio da instrumentalidade	pt_BR
dc.subject	Contraditório	pt_BR
dc.subject	Sistema inquisitório	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 383; 384]	pt_BR
dc.subject.other	Sentença (Processo Penal)	pt_BR
dc.subject.other	Iura novit curia	pt_BR
dc.subject.other	Drassich, Mario	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da instrumentalidade das formas	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da instrumentalidade das formas processuais	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da liberdade das formas	pt_BR
dc.subject.other	Princípio do contraditório	pt_BR
dc.title	Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do Art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos = Three theses on the substantial unconstitutionality of the Art. 383 CPP: why the defendant does not defend himself (only) from facts	pt_BR
dc.title.alternative	Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do Art. 383 do Código de Processo Penal: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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tre_teses_sobre_gloeckner.pdf	315.79 kB	PDF	Visualizar

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