El pago de tributos configura un sacrifício injusto al derecho de propiedad cuando excede los limites del bien comun

Abstract

Aborda o fato que sem direitos de propriedade não há nenhuma lei fiscal. Ambos os governantes e governados têm o dever de agir de acordo com os requisitos do bem comum, para garantir comportamentos de gestão adequados. A participação no sistema processual administrativo não deve levar o contribuinte a ser capaz de perder o seu direito de contestar a constitucionalidade.