| Título: | A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de Defesa do Consumidor = Resolution 400/2016 of the Civil Aviation National Anticipation (ANAC) and the protection of users of passenger air transport services with the study in the Consumer Defense Code abstract |
| Autor(es): | Silva, Joseane Suzart Lopes da |
| Data de publicação: | 2017 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 26, n. 111, p. 151-195, maio/jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111175 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| resolucao_400_2016_silva.pdf | 3.6 MB | Visualizar |
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