A constitutional defense of the consumer and Brazil’s Federal Law 12.414/2011 (positive credit database): databases, personal data protection and consumers’ relation = Defesa constitucional do consumidor e a Lei 12.414/2011 (bancos de dados positivos): bancos de dados, proteção de dados pessoais e relações de consumo

Abstract

Aborda a defesa do consumidor a partir da Lei 12.414/2011 que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.