| Título: | Ilegalidade prima facie como limitador do princípio da competência-competência: uma análise em relação a matérias de ordem pública = Prima facie illegality as a limitation of the kompetenz-kompetenz principle: an analysis in relation to matters of public order |
| Autor(es): | Brancher, Paulo M. R. |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Arbitragem Cláusula compromissória, anulação Sentença arbitral Princípio da segurança jurídica Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 14, n. 53, p. 315-332, abr./jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111347 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ilegalidade_prima_facie_brancher.pdf | 1.95 MB | Visualizar |
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