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dc.contributor.authorAlves, Evelin Teixeira de Souzapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 85-113, maio/jun. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111383-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSanção tributária-
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectMulta fiscal-
dc.subjectTributação, aspectos constitucionais-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherMulta (direito tributário)-
dc.subject.otherMulta tributária-
dc.titleLimites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais = Limits for the setting of formal pecuniary tax penalitionspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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limites_fixacao_sancoes_alves.pdf2.58 MBPDFVisualizar
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