Cofins-importação. Majoração da alíquota em um por cento. Admissibilidade. Instituição do adicional que prescindia de lei complementar. Não violação do princípio da isonomia, uma vez que há possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política de extrafiscalidade justificada [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lins, Robson Maia	pt_BR
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 225-240, maio/jun. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111456	-
dc.description	Comentário ao AgRg no RE 969.735/PR do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Dias Toffoli.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei nº 12.715/2012. Lei complementar. Desnecessidade. Princípio da isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidade no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tributo, importação, jurisprudência	-
dc.subject	Tributação, jurisprudência	-
dc.subject	Alíquota, jurisprudência	-
dc.subject	Fiscalização tributária, jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.subject	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), jurisprudência	-
dc.subject.other	Impostos, fiscalização	-
dc.subject.other	Tributo, fiscalização	-
dc.title	Cofins-importação. Majoração da alíquota em um por cento. Admissibilidade. Instituição do adicional que prescindia de lei complementar. Não violação do princípio da isonomia, uma vez que há possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política de extrafiscalidade justificada [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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cofins_importacao_majotacao_duro.pdf	2.25 MB	PDF	Visualizar

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