Imunidade tributária. Impostos federais. Sociedade de economia mista. Admissibilidade. Pessoa jurídica que exerce serviço público de saneamento básico de cunho essencial e exclusivo. Interesse comum dos entes federativos, uma vez que a atividade é vocacionada à formação de monopólio natural com altos custos operacionais. Participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo, sem comprovação de concorrência no mercado [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lins, Robson Maia	pt_BR
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 241-258, maio/jun. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111467	-
dc.description	Comentário ao AgRg na ACO 2.730/DF do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Edson Fachin.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Agravo regimental em ação cível pública ordinária. Direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade tributária recíproca. Tributos federais. Serviço público de cunho essencial e de exploração exclusiva. Saneamento. Tratamento de água. Companhia Espírito Santense de Saneamento.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária, jurisprudência	-
dc.subject	Empresa pública, jurisprudência	-
dc.subject	Sociedade de economia mista, jurisprudência	-
dc.subject	Imposto federal, jurisprudência	-
dc.subject	Imunidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.subject.other	Empresa estatal	-
dc.subject.other	Estatais	-
dc.subject.other	Empresa de economia mista	-
dc.subject.other	Tributo federal	-
dc.title	Imunidade tributária. Impostos federais. Sociedade de economia mista. Admissibilidade. Pessoa jurídica que exerce serviço público de saneamento básico de cunho essencial e exclusivo. Interesse comum dos entes federativos, uma vez que a atividade é vocacionada à formação de monopólio natural com altos custos operacionais. Participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo, sem comprovação de concorrência no mercado [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
imunidade_tributaria_impostos_duro.pdf	2.49 MB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.