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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHarada, Kiyoshipt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 260-255, 1. quinz. abr. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111534-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectBrasil. Secretaria da Receita Federal-
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil)-
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, parecer, Brasil-
dc.subjectAuto de infração, parecer, Brasil-
dc.subjectMulta fiscal, parecer, Brasil-
dc.subjectNulidade dos atos jurídicos, parecer, Brasil-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil-
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil-
dc.subject.otherMulta (direito tributário)-
dc.subject.otherMulta tributária-
dc.subject.otherDesproporcionalidade-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.subject.otherProporcionalidade-
dc.subject.otherJuízo da razoabilidade-
dc.subject.otherRazoabilidade-
dc.titleNulidade dos autos de infração [Parecer]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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