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dc.contributor.authorDiel, Ernestopt_BR
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 29, n. 61, p. 37-63, jan./jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111659-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectAção popular-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPessoa jurídica de direito público-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.titleA pessoa jurídica de direito público na ação popularpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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