TítuloO registro dos filhos havidos por reprodução assistida na família homoafetiva diante do Provimento nº 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça: avanço ou retrocesso? = Registration of children from artificial insemination in homoaffectional families as per Provision no. 52/2016 of the National Council of Justice: advancement or retreat?
Autor(es)Paiano, Daniela Braga
Data de publicação2017
AssuntosConselho Federal de Medicina (Brasil) (CFM), resolução
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), resolução
Registro civil
Inseminação artificial humana
União civil entre pessoas do mesmo sexo
Útero de aluguel
Reproduçao humana
EditoraMagister
FonteRevista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. 30-38, jan./fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111701
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