Da necessidade de harmonização do Art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei Federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos: do necessário controle de convencionalidade = The necessity to harmonize the provisions of Art. 554, paragraphs 1 and 2 of the new Brazilian Civil Procedure Code (Federal Law 13.105 of 03.16.2015) with the precedents of Inter-American Court of Human Rights: conventionality control

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cunha, Rogerio de Vidal	pt_BR
dc.contributor.author	Cunha, Ana Paula Bello	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo Comparado: RPC, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 159-186, jan./jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111763	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ação possessória	-
dc.subject	Direitos humanos (direito internacional público)	-
dc.subject	Controle da constitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação de esbulho	-
dc.subject.other	Direito das gentes	-
dc.subject.other	Direito público internacional	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Controle de constitucionalidade	-
dc.title	Da necessidade de harmonização do Art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei Federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos: do necessário controle de convencionalidade = The necessity to harmonize the provisions of Art. 554, paragraphs 1 and 2 of the new Brazilian Civil Procedure Code (Federal Law 13.105 of 03.16.2015) with the precedents of Inter-American Court of Human Rights: conventionality control	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
necessidade_harmonizacao_554_cunha.pdf	2.49 MB	PDF	Visualizar

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