Administração pública. Outorga para extração de água subterrânea em poço artesiano. Admissibilidade. Embora se trate de competência legislativa concorrente, a União tutelou o interesse coletivo em detrimento do particular. Finalidade de consumo humano de água potável [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coelho, Mariana Carvalho Victor	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 139-149, abr./jun. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111812	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.345.403/RS do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Francisco Falcão.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Processual civil e administrativo. Violação. Art. 535 do CPC/73. Incorrência. Extração de água subterrânea. Poço artesiano. Outorga da administração pública. Tutela do interesse coletivo em detrimento do particular. Legalidade da limitação administrativa para utilização de poço artesiano com a finalidade de consumo humano de água potável.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Perfuração de poços, exploração, jurisprudência	-
dc.subject	Recursos hídricos, política, jurisprudência	-
dc.subject	Administração pública, jurisprudência	-
dc.subject	Abastecimento de água, política, jurisprudência	-
dc.subject	Águas subterrâneas, consumo, jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject.other	Oferta de água	-
dc.subject.other	Recursos aquáticos	-
dc.subject.other	Recursos de água	-
dc.title	Administração pública. Outorga para extração de água subterrânea em poço artesiano. Admissibilidade. Embora se trate de competência legislativa concorrente, a União tutelou o interesse coletivo em detrimento do particular. Finalidade de consumo humano de água potável [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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administracao_publica_outorga_ayala.pdf	1.54 MB	PDF	Visualizar

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