Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de	pt_BR
dc.contributor.author	Leopoldina, Vitória	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patrick de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 150-160, abr./jun. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111813	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.316.477/SP do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Herman Benjamim.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Ambiental. Loteamento. Área de preservação permanente. Normas supervenientes.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), jurisprudência	-
dc.subject	Loteamento urbano, jurisprudência	-
dc.subject	Política urbana, jurisprudência	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject.other	Política de desenvolvimento urbano	-
dc.subject.other	Urbanismo, políticas públicas	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.title	Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ato_administrativo_nulidade_ayala.pdf	1.41 MB	PDF	Visualizar

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