Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Perri, Mariana de Carvalho	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patrick de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 161-163, abr./jun. 2017	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111814	-
dc.description	Comentário do AI 1.0043.16.002335-4/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Carlos Roberto de Faria.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública.Destinação adequada de animais abandonados. Responsabilidade do município. Extermínio de animais. Possibilidade. Meios crueis. Vedado. Recurso provido.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Animal, proteção, jurisprudência	-
dc.subject	Fauna, proteção, jurisprudência	-
dc.subject	Crueldade contra animal, jurisprudência	-
dc.subject	Eutanásia, jurisprudência	-
dc.subject	Minas Gerais. Tribunal de Justiça (TJMG), jurisprudência	-
dc.subject.other	Crime de crueldade contra animais	-
dc.subject.other	Crime de maus-tratos a animais	-
dc.subject.other	Maus-tratos a animais	-
dc.title	Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acao_civil_publica_ayala.pdf	1.05 MB	PDF	Visualizar

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