Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985  [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva Filho, João Bosco Soares da	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 211-217, abr./jun. 2017	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111817	-
dc.description	Comentário ao Agravo Interno no REsp 1.530.546/AL do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Herman Benjamim.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata Atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ação Civil Pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Legitimidade ativa, jurisprudência	-
dc.subject	Conservação florestal, jurisprudência	-
dc.subject	Desenvolvimento sustentável, jurisprudência	-
dc.subject	Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência	-
dc.subject	Mata Atlântica, conservação, jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), competência	-
dc.subject.other	Floresta, conservação	-
dc.subject.other	Recursos florestais, conservação	-
dc.subject.other	Crescimento sustentável	-
dc.subject.other	Desenvolvimento auto-sustentado	-
dc.subject.other	Floresta Atlântica	-
dc.title	Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985 [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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legitimidade_ativa_causam_ayala.pdf	1.27 MB	PDF	Visualizar

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