| Título: | Ação civil pública. Adequação de loteamento urbano à legislação nacional pelo município. Admissibilidade. Responsabilidade limitada à realização de obras essenciais. Regularização quanto à infraestrutura necessária para inserção na malha urbana. Atendimento aos moradores já instalados. Inteligência do art. 40, § 5.º, da Lei 6.799/1979 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Fernandes |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao REsp 1.594.361/RS do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Herman Benjamim. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Administrativo. Loteamento. Regularização. Art. 40 da Lei 6.766/1979. Estatuto da Cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 453-465, abr./jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111828 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| adequacao_loteamento_urbano.pdf | 1.63 MB | Visualizar |
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