Título: | Sobre a lei "pessoal" do de cujus na sucessão de bens de estrangeiros situados no país: exegese do Artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal de 1988 = On “personal” law of the deceased in cases of inheritance of assets located in Brazil: exegesis of Article 5, Subsection XXXI, of the Federal Constitution of 1988 |
Autor(es): | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Herança Direito das Sucessões Bens imóveis, aquisição Brasil. Constituição (1988) |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito de Família, São Paulo, v. 18, n. 102, p. 68-80, jun./jul. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111895 |
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