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dc.contributor.authorAlves, Rita de Cássiapt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 51-82, ago./set. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112265-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleA aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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