TítuloMedida Provisória nº 739/2016: restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade
Autor(es)Serau Junior, Marco Aurélio
Data de publicação2016
AssuntosBenefício previdenciário
Medida provisória
Previdência social
Auxílio-doença
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 49-61, jun./jul. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112270
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