Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido = The refund of the ICMS (consumption tax) paid in advance under the tax substitution system in the context of a lower fact than the presumed generator fact

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 39-65, jul./ago. 2017	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112330	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.	-
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)	-
dc.subject	Restituição de tributos	-
dc.subject	Substituição tributária	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.title	Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido = The refund of the ICMS (consumption tax) paid in advance under the tax substitution system in the context of a lower fact than the presumed generator fact	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
restituicao_icms_st_braz.pdf	2.54 MB	PDF	Visualizar

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