TítuloOs “recursos repetitivos administrativos” no âmbito do CARF e o CPC/2015 = Repetitive appeals in admnistrative process at CARF and the CPC/2015
Autor(es)Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Data de publicação2017
AssuntosProcesso administrativo fiscal
Processo fiscal, jurisprudência
Efeito vinculante
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf), julgamento
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 169-183, jul./ago. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112336
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