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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarreto, Simone Rodrigues Costapt_BR
dc.contributor.authorSousa, Maria Helena Brito dept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 225-278, jul./ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112339-
dc.descriptionComentário ao ADPF 190/SP do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.descriptionMinistro relator: Edson Fachinpt_BR
dc.description.tableofcontentsArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito Tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Alíquota mínima. Art. 88 do ADCT. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição de lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), base de cálculo, parecer-
dc.subjectFederalismo, natureza fiscal, parecer-
dc.subjectReceita tributária, parecer-
dc.titleArguição de descumprimento de preceito fundamental 190 [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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arguicao_descumprimento_preceito_barreto.pdf7.07 MBPDFVisualizar
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