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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNelson, Rocco Antonio Rangel Rossopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 25, n. 102, p. 59-86, jul./ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112479-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectMaioridade penal, redução, legislação-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectDireitos da criança-
dc.subjectAdolescente, direitos e deveres-
dc.subject.otherMaioridade criminal-
dc.subject.otherMenor, responsabilidade penal-
dc.subject.otherMenoridade penal-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherDireito da criança-
dc.subject.otherDireito das crianças-
dc.subject.otherDireitos da infância-
dc.subject.otherDireitos das crianças-
dc.titleDa inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal 171/1993: um retrocesso em matéria penal = The unconstitutionality of the Draft Amendment to the Federal Constitution n. 171/1993: a setback in criminal matterspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inconstitucionalidade_projeto_emenda_nelson.pdf2.98 MBPDFVisualizar

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