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dc.contributor.authorFritsch, Josselinept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 25, n. 102, p. 87-121, jul./ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112480-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectContribuição social-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectResponsabilidade tributária-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectPrincípio da isonomia-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherTributo, restituição-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.subject.otherIsonomia constitucional-
dc.subject.otherPrincípio de isonomia-
dc.titleA inconstitucionalidade do Funrural pessoa física: suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos = The unconstitutionality of individual Funrural tax: suspension of the tax's enforceability and refunding of overpaymentspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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