Medidas cautelares pessoais, poder geral de cautela e a taxatividade mitigada = Precautionary measures of personal character, general power of caution and mitigated category list

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, Pedro Machado de Almeida	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 2, p. 691-716, maio/ago. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112592	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)	pt_BR
dc.subject	Medida cautelar	pt_BR
dc.subject	Hermenêutica	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011]	pt_BR
dc.subject.other	Exegese	pt_BR
dc.subject.other	Interpretação da lei	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	pt_BR
dc.subject.other	Taxatividade	pt_BR
dc.title	Medidas cautelares pessoais, poder geral de cautela e a taxatividade mitigada = Precautionary measures of personal character, general power of caution and mitigated category list	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
medidas_cautelares_pessoais_castro.pdf	330.77 kB	PDF	Visualizar

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