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dc.contributor.authorGuimarães, Bruno Augusto Françoispt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 209-227, jul./ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112623-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectReceita tributária-
dc.subjectPrestação de serviços, impostos-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectIsonomia constitucional-
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)-
dc.subjectContribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)-
dc.subject.otherArrecadação tributária-
dc.subject.otherRenda tributária-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)-
dc.subject.otherIgualdade civil-
dc.subject.otherIsonomia-
dc.subject.otherPrincípio da igualdade-
dc.subject.otherPrincípio da isonomia-
dc.titleA não cumulatividade da PIS/Cofins para prestadores de serviços: inconstitucionalidade por violação à isonomia tributária e o RE 607.642/RJpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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nao_cumulatividade_pis_guimaraes.pdf161.36 kBPDFVisualizar
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