TítuloO princípio da boa-fé e a relação administrativa funcional: a concessão de vantagens indevidas e o poder-dever de invalidação do ato concessório e ou de seus efeitos
Autor(es)Cruz, Elder Boschi da
Data de publicação2005
EditoraProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 29, n. 62, p. 89-112, jul./dez. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112704
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