Título: | O princípio da boa-fé e a relação administrativa funcional: a concessão de vantagens indevidas e o poder-dever de invalidação do ato concessório e ou de seus efeitos |
Autor(es): | Cruz, Elder Boschi da |
Data de publicação: | 2005 |
Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 29, n. 62, p. 89-112, jul./dez. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112704 |
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