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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.date.issued2017-07-05-
dc.identifier.citationAta TCU 25/2015 - Plenário.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112952-
dc.description.abstractConsulta. Pagamento de VPNI oriunda de quintos/décimos a novo membro do STJ adquirida anteriormente como magistrado ou membro do Ministério Público Federal. Incorporação por decisão administrativa.Conhecimento na parte que trata de incorporação por decisão administrativa. Impossibilidade. Não conhecimento na parte que trata de incorporação por decisão judicial transitada em julgado.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.subjectVantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)pt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectIncorporaçãopt_BR
dc.subjectMagistradopt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público Federal (MPF)pt_BR
dc.subject.otherQuintos, pagamento-
dc.subject.otherDécimos, pagamento-
dc.titlePagamento de VPNI oriunda de quintos/décimos a novo membro do STJ (Acórdão TCU 1429/2017 - Plenário)pt_BR
dc.typeJurisprudênciapt_BR
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acordao_1429_2017_ TCU_ Plen.pdf300.94 kBPDFVisualizar